MEDIAÇÃO CIVIl

MEDIAÇÃO – CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

A mediação é uma forma de solucionar problemas sem necessariamente ter que se socorrer do sistema judiciário, que é um caminho moroso e bem mais custoso. Quem já precisou entrar com um processo jurídico, sabe que o custo é elevado, há um desgaste claro entre as partes e que a rapidez está longe de ser a desejada – mesmo com o novo CPC. Na mediação, as partes envolvidas conversam de forma organizada para chegarem em um acordo que seja considerado satisfatório para todos. A vantagem é que esse acordo, oriundo da conversa entre as partes, tem validade jurídica. Os serviços de Conciliação e Mediação online, estão amparados pela lei 13.140/15, a Lei de Mediação. A Mediação Online é muito mais Rápida, Prática e Econômica que os processos judiciais e está prevista na Lei de Mediação (art. 46) e no CPC (art. 334, § 7º). As provas elas podem ser apresentadas de forma Física, hibridas ou digitais. No caso das Provas Digitais exige que elas sejam coletadas com técnicas Forenses aderente a BNTNBR/ ISO 27037/ 2013 com a tecnologia Blockchain e ICP Brasil, é único meio de preservar uma Prova Digital para comprovar que o conteúdo é realmente aquilo que diz ser e vem de onde está vindo e seguindo os métodos forense e normas em especial a ISO-27037.

ARTIGO 46 DA LEI Nº 13.140 DE 26 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.

A Just Arbitration em conformidade com as normas da LGPD Lei nº 13.709/2018, onde dos dados só será disponibilizado, somente por ordem judicial ou com autorização do Titular.

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