Mediação Online

A mediação é uma forma de solucionar problemas sem necessariamente ter que se socorrer do sistema judiciário, que é um caminho moroso e bem mais custoso. Quem já precisou entrar com um processo jurídico envolvendo o condomínio, seja síndico ou morador, sabe que o custo é elevado, há um desgaste claro entre as partes e que a rapidez está longe de ser a desejada – mesmo com o novo CPC. Na mediação, as partes envolvidas conversam de forma organizada para chegarem em um acordo que seja considerado satisfatório para todos. A vantagem é que esse acordo, oriundo da conversa entre as partes, tem validade jurídica.  Os serviços de conciliação e mediação online, estão amparados pela lei 13.140/15, a Lei de Mediação. A Mediação Online é muito mais rápida, prática e econômica que o processo judicial e está prevista na Lei de Mediação (art. 46) e no CPC (art. 334, § 7º). Coleta de provas digitais com técnicas Forenses aderente a BNTNBR/ ISO 27037/ 2013 com a tecnologia Blockchain e ICP Brasil, é único meio de preservar uma prova digital para comprovar que o conteúdo é realmente aquilo que descer e vem de onde está vindo e seguindo os métodos forense e normas em especial a ISO-27037.

Artigo 46 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.