Adjudicação compulsória na Arbitragem
Adjudicação compulsória é uma medida tomada pelo árbitro ou câmara arbitral para obrigar uma das partes a cumprir uma obrigação prevista em contrato ou em cláusula compromissória. Em outras palavras, quando uma das partes não cumpre com alguma obrigação estabelecida no contrato ou na cláusula compromissória, a outra parte pode solicitar ao árbitro ou câmara…
Gestão, Registros, Armazenamento e Transporte de Documentos em Blockchain e a sua aplicação no poder judiciario
A gestão, registros, armazenamento e transporte de documentos são aspectos críticos de qualquer organização, especialmente no setor jurídico. Documentos importantes, como contratos, acordos e registros judiciais, devem ser gerenciados com segurança, privacidade e eficiência. A tecnologia Blockchain oferece uma solução potencial para esses desafios, fornecendo um registro digital distribuído e seguro que pode ser utilizado…
Lei deve focar na prevenção a danos da IA, não só na responsabilização posterior
Por Sérgio Rodas Uma lei que regule o uso da inteligência artificial no Brasil deve ter foco na adoção de boas práticas por plataformas digitais, que previnam abusos da tecnologia, e não apenas na responsabilização civil das empresas. Foi o que afirmaram advogados e pesquisadores que participaram nesta segunda-feira (20/3) do seminário “Marco Legal da Inteligência…
REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL – 01
por Luís Meato – Advogado Tributarista A PEC 45 (Câmara dos Deputados) defende um IVA único; enquanto que, a PEC 110 (Senado), propõe a criação do IVA dual (um para tributos federais, outro subnacional para ISS e ICMS), ambos não – cumulativos, que unificam tributos sobre o consumo. Segundo o G1 Política (23/01/23): “A ideia é unificar diversos impostos que hoje são pagos ao…
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