Lei que altera marco das telecomunicações é sancionada

Norma autoriza empresas de telefonia fixa mudarem contratos de concessão para autorização.   Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4, a lei 13.879/19, que prevê a alteração do regime de concessão de telecomunicações. A norma altera a lei geral de telecomunicações, que regulamenta o setor e foi sancionada sem vetos. Mudança de contratos De acordo com a … Continue reading Lei que altera marco das telecomunicações é sancionada