A solução de conflitos em contratos de concessão ou arrendamento portuários pode ser feita em câmaras privadas de arbitragem. Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União negou pedido de suspensão de processos de arbitragem que tramitam nas câmaras privadas. Os ministros também negaram suspender a eficácia de eventuais sentenças arbitrais já efetivas. “O fato de … Continue reading CONTRATO DE CONCESSÃO PODE SER LEVADO A CÂMARA PRIVADA DE ARBITRAGEM, DIZ TCU
