Normas preveem apreensão do porte de arma de agressor e direito de filhos de vítimas de violência doméstica a estudarem em escolas próximas de casa. Duas leis que alteram a lei Maria da Penha foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 9. A lei 13.880/19, que prevê a apreensão de arma de fogo sob posse do agressor em … Continue reading Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha
Categoria: Lei Maria da Penha
Novos rumos da Lei Maria da Penha
Eudes Quintino de Oliveira Júnior A Lei Maria da Penha ainda continua gerando novos fatos sociais e produzindo consequências por vezes inusitadas, que propiciarão novas intervenções dos Poderes Legislativo e Judiciário para avaliar sua correta e eficiente incidência. A Lei Maria da Penha vem produzindo, de forma reiterada, inúmeras alterações em seu texto originário introduzindo, ao longo … Continue reading Novos rumos da Lei Maria da Penha
O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai por si só, a figura do feminicídio?
Joaquim Leitão Júnior O marido, convivente, namorado e amasiado que mata dolosamente (ou tenta matar) a esposa por ciúme, pratica necessariamente um feminicídio, mormente quando se visualiza à dicção do art. 5º e art. 7º, ambos da Lei Maria da Penha. Há uma discussão travada na doutrina e jurisprudência, se a morte produzida pelo ciúme1 de … Continue reading O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai por si só, a figura do feminicídio?