Justice for All
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial Compartilhe Versão para impressão Arbitragem é uma modalidade de solução de conflitos que não envolve o Judiciário O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a … Continue reading Arbitragem que envolvam leis tributárias e aduaneiras
Para provar o uso indevido da marca e, se possível, fazer uma pesquisa avançada para reunir o máximo de argumentos possíveis. Desta forma, você pode buscar a intervenção para fazer valer seus direitos. As evidências digitais podem ser produzidas através de registros criptografados, de dados postados em redes sociais ou em qualquer tipo de informação … Continue reading Como as evidências digitais podem ser utilizadas para comprovar o uso indevido da MARCA.
O presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o Advogado-Geral da União, Bruno Biando, assinou a Portaria Normativa 75, que estabelece critérios e procedimentos para intervenção da União em processos arbitrais. A publicação consta no Diário Oficial da União, publicado nesta segunda-feira (26). Na mesma edição do DOU, há também a nomeação do novo assessor técnico do … Continue reading Bolsonaro assina portaria que estabelece procedimentos para intervenção da União em processos arbitrais
