DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 04/01/2022 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas … Continue reading A obrigatoriedade de preservação do sigilo
SIGILO, UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL Comunicar-se faz parte da natureza humana. Estamos sempre conversando com outras pessoas. Há não muito tempo, usávamos cartas e telegramas como ferramentas de diálogo, espaço hoje ocupado por tecnologias como as redes sociais. Se por um lado a tecnologia aproxima indivíduos com interesses em comum, por outro gera uma preocupação: como garantir … Continue reading Inciso XII – Sigilo
