Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

Decisão é da 4ª turma do STJ, ao negar provimento a recurso de operadora.   A 4ª turma do STJ negou provimento a recurso e manteve decisão do TJ/RJ que impôs multa cominatória a operadora de telefonia, no âmbito de ação cautelar, na qual se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário que … Continue reading Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual