Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial Compartilhe Versão para impressão Arbitragem é uma modalidade de solução de conflitos que não envolve o Judiciário O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a … Continue reading Arbitragem que envolvam leis tributárias e aduaneiras
O presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o Advogado-Geral da União, Bruno Biando, assinou a Portaria Normativa 75, que estabelece critérios e procedimentos para intervenção da União em processos arbitrais. A publicação consta no Diário Oficial da União, publicado nesta segunda-feira (26). Na mesma edição do DOU, há também a nomeação do novo assessor técnico do … Continue reading Bolsonaro assina portaria que estabelece procedimentos para intervenção da União em processos arbitrais
Olavo Ferreira destaca que lei brasileira é elogiada pelo Judiciário e também no exterior, e que PL que tramita no Congresso é inconstitucional. A lei de arbitragem brasileira é correta, elogiada pelo Judiciário brasileiro e também no exterior, e não comporta alteração significativa. É essa a opinião do professor de Direito e colunista migalheiro Olavo … Continue reading Para professor, lei de arbitragem não comporta alteração significativa
