Para professor, lei de arbitragem não comporta alteração significativa

Olavo Ferreira destaca que lei brasileira é elogiada pelo Judiciário e também no exterior, e que PL que tramita no Congresso é inconstitucional. A lei de arbitragem brasileira é correta, elogiada pelo Judiciário brasileiro e também no exterior, e não comporta alteração significativa. É essa a opinião do professor de Direito e colunista migalheiro Olavo … Continue reading Para professor, lei de arbitragem não comporta alteração significativa

Não cabe ao juiz decidir legitimidade para pedir instauração de arbitragem, diz STJ.

Por Danilo Vital. Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e seguimento do processo arbitral. Empresa de transporte ferroviário parte de consórcio foi à Justiça pedir instauração … Continue reading Não cabe ao juiz decidir legitimidade para pedir instauração de arbitragem, diz STJ.

STJ profere decisão inédita sobre conflito de competência entre tribunais arbitrais

Decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no CC nº 185.702/DF, publicada em 17/03/2022, merece uma coluna especial, já que a questão é inédita, conforme reconhecido pela própria decisão1, admitindo o processamento de Conflito de Competência entre dois Tribunais Arbitrais dentro de uma mesma Câmara de Arbitragem: "Na específica hipótese em que o correlato Regulamento … Continue reading STJ profere decisão inédita sobre conflito de competência entre tribunais arbitrais