ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes Objetivo é estabelecer interpretação padronizada sobre a aplicação de hipóteses legais no tratamento de dados de crianças e adolescentes A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, nesta quarta-feira (24/05), Enunciado que pretende uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto às hipóteses legais que autorizam o … Continue reading ANPD divulga o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
