INPI e ANVISA: razões legítimas para o desuso de marcas farmacêuticas

Natália Maranhão A tendência é haver uma harmonização entre as decisões da ANVISA e do INPI, mas o caminho é longo para se chegar ao cenário ideal, com o cruzamento de informações das bases de dados dessas Autarquias e a otimização de tempo e de recursos. A função social da marca é de suma importância … Continue reading INPI e ANVISA: razões legítimas para o desuso de marcas farmacêuticas

Tema 500 do STF: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA

por Carlos Eduardo Rios do Amaral Finalmente o Supremo Tribunal Federal chegou a um resultado a respeito da questão dos medicamentos de alto custo sem registro na ANVISA, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.718/MG, no último dia 22 de Maio (2019). Quanto aos medicamentos experimentais, o STF foi taxativo: “Fornecimento e importação jamais … Continue reading Tema 500 do STF: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA