Mediação, conciliação e arbitragem

Mediação, Conciliação e Arbitragem 100% Digital

Em conformidade com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, seguindo as normas técnicas e o regimento interno da JUST ARBITRATION Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, lança o PROCESSO de Mediação, Conciliação e Arbitragem 100% Digital, com toda segurança de um processo presencial, onde seguimos todos os requisito e protocolo para um processo mais transparente e robusto.

A Conciliação e Mediação online, estão amparados pela lei 13.140/15, sendo assim tornado -se a Mediação Online muito mais Rápida, Prática e Econômica, conforme rege o art. 46 (Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo). As provas elas podem ser apresentadas de forma Física, hibridas ou digitais. No caso das Provas Digitais exige-se que elas sejam coletadas seguindo os métodos forense e normas em especial BNTNBR/ ISO 2.7037/ 2013 com a tecnologia Blockchain e ICP Brasil.

Artigo 46 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.