Blockchain não garante a veracidade das provas digitais, apenas a anterioridade

O assunto é novo, e tem motivado um entendimento inconsistente da questão técnica no meio jurídico.  Entendimento equivocado de que, sozinha, seria capaz de garantir a veracidade de seu conteúdo, o que é incorreto. Em resumo, que seja assegurada uma confiança de que o registro não foi fraudado, modificado e que tem sua origem e conteúdo condizentes com a afirmação proferida sobre … Continue reading Blockchain não garante a veracidade das provas digitais, apenas a anterioridade

Condomínio pode multar morador sem máscara em área comum

Condomínio pode multar morador sem máscara em área comum. Assim concluiu o árbitro Alberto Vinícius Araújo Pequeno, da 2ª câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia/GO, ao manter multa imposta pela administração do local.O autor ingressou perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia com ação anulatória de multa condominial, bem como de indenização … Continue reading Condomínio pode multar morador sem máscara em área comum