CONTRATO DE CONCESSÃO PODE SER LEVADO A CÂMARA PRIVADA DE ARBITRAGEM, DIZ TCU

A solução de conflitos em contratos de concessão ou arrendamento portuários pode ser feita em câmaras privadas de arbitragem. Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União negou pedido de suspensão de processos de arbitragem que tramitam nas câmaras privadas. Os ministros também negaram suspender a eficácia de eventuais sentenças arbitrais já efetivas.  “O fato de … Continue reading CONTRATO DE CONCESSÃO PODE SER LEVADO A CÂMARA PRIVADA DE ARBITRAGEM, DIZ TCU

Terceira Turma considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que decidiu ser válida a sentença arbitral que embasa uma ação de execução. "A pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a … Continue reading Terceira Turma considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória

A hora e a vez da arbitragem por equidade – Mais um efeito do coronavírus

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa Nesse período em que somente a incerteza é certa, a arbitragem por equidade será aquela que expressará o bom direito, estabelecendo uma situação de equilíbrio (que é de justiça), o que, repetimos, não significa dividir direitos e obrigações ao meio, fazendo-se por esse método, uma simples operação aritmética. O momento como … Continue reading A hora e a vez da arbitragem por equidade – Mais um efeito do coronavírus