Por Silvana de Oliveira.
O que é justiça restaurativa?
A justiça restaurativa é um modelo de justiça que tem como objetivo principal reparar o dano causado pelo crime, em vez de simplesmente punir o infrator. Esse modelo de justiça se concentra na vítima e na comunidade afetada pelo crime, bem como no infrator, e busca restaurar o relacionamento entre eles. A justiça restaurativa procura resolver o conflito de forma colaborativa, envolvendo as partes interessadas em um processo de negociação, mediação ou conciliação.
Ela busca promover a resolução de conflitos por meio da restauração das relações danificadas entre as partes envolvidas. Em condomínios, onde há uma grande diversidade de interesses e necessidades, a aplicação da justiça restaurativa pode ser uma opção viável para solucionar conflitos de forma eficaz e pacífica.
Legislação:
No Brasil, a justiça restaurativa é prevista na Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de conflitos. De acordo com a lei, a mediação é um processo em que um terceiro imparcial e qualificado facilita a comunicação e a negociação entre as partes, buscando a construção de um acordo que seja mutuamente satisfatório.
No contexto dos condomínios, a mediação pode ser realizada por um síndico ou por um mediador profissional, que pode ser contratado pelas partes ou indicado pelo condomínio. É importante ressaltar que a mediação não é obrigatória, mas pode ser uma alternativa interessante para a resolução de conflitos de forma amigável e rápida.
Além da Lei 13.140/2015, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também prevê a utilização da mediação como forma de solução de conflitos. A resolução estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da pacificação social, por meio da utilização de mecanismos consensuais de solução de conflitos.
Justiça Restaurativa em Condomínios:
Em condomínios, a justiça restaurativa pode ser aplicada em diversos contextos, como conflitos entre vizinhos, problemas relacionados a obras e reformas, questões financeiras e outros. A mediação pode ser realizada de forma presencial ou virtual, dependendo das circunstâncias e das preferências das partes envolvidas.
Para a aplicação da justiça restaurativa em condomínios, é importante que haja um ambiente propício à comunicação e à negociação entre as partes. O síndico pode desempenhar um papel fundamental nesse sentido, promovendo a cultura da conciliação e incentivando a participação dos condôminos nas decisões relacionadas ao condomínio.
A mediação pode ser uma alternativa interessante para a solução de conflitos em condomínios, pois permite que as partes envolvidas construam um acordo que seja mutuamente satisfatório. Além disso, a mediação pode ser mais rápida e menos dispendiosa do que a resolução de conflitos por meio do sistema judiciário tradicional.
Principais características da justiça restaurativa
A justiça restaurativa tem várias características que a diferenciam do sistema de justiça penal tradicional. Algumas dessas características incluem:
- Foco na reparação: o objetivo principal da justiça restaurativa é reparar o dano causado pelo crime, em vez de simplesmente punir o infrator.
- Participação da vítima: a vítima tem um papel ativo no processo de justiça, podendo expressar seus sentimentos e necessidades.
- Participação do infrator: o infrator também tem um papel ativo no processo de justiça, podendo assumir responsabilidade pelo crime e buscar formas de reparação.
- Participação da comunidade: a comunidade afetada pelo crime é envolvida no processo de justiça e pode contribuir para a solução do conflito.
- Colaboração: as partes envolvidas trabalham juntas para encontrar uma solução para o conflito, em vez de serem adversárias.
- Flexibilidade: a justiça restaurativa permite que o processo seja adaptado às necessidades específicas do caso e das partes envolvidas.
Benefícios da justiça restaurativa
A justiça restaurativa tem vários benefícios em comparação com o sistema de justiça penal tradicional. Alguns desses benefícios incluem:
- Redução da reincidência: a justiça restaurativa tem sido associada a taxas mais baixas de reincidência entre os infratores.
- Satisfação da vítima: a vítima tem mais voz no processo de justiça restaurativa e pode se sentir mais satisfeita com o resultado.
- Redução do trauma: a justiça restaurativa pode reduzir o trauma causado pelo crime para a vítima e a comunidade afetada.
- Menor custo: a justiça restaurativa é geralmente menos dispendiosa do que o sistema de justiça penal tradicional.
Leis e políticas relacionadas à justiça restaurativa
A justiça restaurativa é reconhecida como um modelo de justiça legítimo em muitos países ao redor do mundo, e existem leis e políticas que apoiam e regulamentam a sua prática. Algumas dessas leis e políticas incluem:
- Lei de Justiça Juvenil e Familiar dos Estados Unidos (Juvenile and Family Justice Act): Esta lei federal dos Estados Unidos encoraja a adoção da justiça restaurativa em casos envolvendo jovens infratores, fornecendo financiamento para programas de justiça restaurativa em todo o país.
- Política Nacional de Justiça Restaurativa do Canadá: Esta política do governo canadense promove a prática da justiça restaurativa em todo o país, estabelecendo princípios e padrões para a sua implementação.
- A Lei de Justiça Criminal e Policiamento de Vítimas do Reino Unido (Criminal Justice and Victims Act): Esta lei reconhece a importância da justiça restaurativa para as vítimas de crime e exige que as autoridades policiais informem as vítimas sobre a disponibilidade da justiça restaurativa.
- Diretrizes do Conselho Europeu sobre Justiça Restaurativa: Estas diretrizes estabelecem padrões mínimos para a prática da justiça restaurativa em todo o continente europeu, visando garantir a sua qualidade e efetividade.
A justiça restaurativa é um modelo de justiça que tem como objetivo principal reparar o dano causado pelo crime, em vez de simplesmente punir o infrator. Este modelo de justiça tem sido cada vez mais adotado em todo o mundo, devido aos seus benefícios em termos de redução da reincidência, satisfação da vítima, redução do trauma e menor custo em comparação com o sistema de justiça penal tradicional. Existem leis e políticas que apoiam e regulamentam a prática da justiça restaurativa em vários países, demonstrando a sua crescente aceitação e importância na área da justiça criminal.
Links Úteis:
- Lei 13.140/2015: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm
- Resolução nº 125/2010 do CNJ: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/Resolucao_n_125-GP.pdf
- Justiça Restaurativa em Condomínios: https://www.direcionalcondominios.com.br/sindicos/alessandra-negrao-elias-martins/item/3395-a-justica-restaurativa-como-metodologia-para-dirimir-conflitos-com-drogadicao-nos-condominios.html
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