Com a crescente evolução da tecnologia, os processos judiciais e extrajudiciais têm se adaptado a essa nova realidade, buscando a utilização de ferramentas eletrônicas para tornar o processo mais eficiente e ágil. Um exemplo disso é a utilização de informações armazenadas eletronicamente (ESI – Electronic Stored Information), que se refere a qualquer tipo de informação armazenada em meios eletrônicos, como documentos, e-mails, mensagens instantâneas, imagens, vídeos, entre outros.
O uso de ESI nos processos judiciais e extrajudiciais traz diversas vantagens, como a possibilidade de armazenar grande quantidade de informações em um espaço reduzido, a facilidade de acesso e busca de informações, além da possibilidade de criação de backups e da preservação da integridade das informações.
No entanto, é importante ressaltar que a utilização de ESI também apresenta desafios, como a necessidade de garantir a autenticidade e integridade das informações, a proteção da privacidade e a confidencialidade das informações armazenadas, além da necessidade de adequação às normas e leis que regulamentam a utilização de ESI.
Normas e Leis
No Brasil, a utilização de ESI nos processos judiciais e extrajudiciais é regulamentada por diversas normas e leis, como o Código de Processo Civil (CPC), a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O CPC, em seu artigo 369, prevê que as partes podem apresentar documentos em formato digital, desde que observadas as condições de sua utilização e autenticidade. Além disso, o CPC também prevê a possibilidade de realização de intimações e citações por meio eletrônico, nos termos da lei.
A LAI, por sua vez, prevê o acesso à informação pública armazenada em meio eletrônico, desde que garantidos a autenticidade e a integridade das informações. A lei também prevê a possibilidade de utilização de recursos tecnológicos para a disponibilização de informações públicas.
Por fim, a LGPD regula a utilização de dados pessoais, incluindo aqueles armazenados em meio eletrônico, e estabelece regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei também prevê a possibilidade de exclusão dos dados pessoais após o término da relação entre as partes.
Links Úteis
Abaixo, seguem alguns links úteis para aprofundamento sobre o assunto:
- Código de Processo Civil: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- Lei de Acesso à Informação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
- Lei Geral de Proteção de Dados: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
A utilização de ESI nos processos judiciais e extrajudiciais é uma realidade cada vez mais presente, trazendo vantagens como a facilidade de armazenamento e acesso a informações, além de agilidade no processo. No entanto, é importante garantir a autenticidade e integridade das informações, proteger a privacidade e a confidencialidade das informações armazenadas, além de se adequar às normas e leis que regulamentam a utilização de ESI.
Por isso, é fundamental que os profissionais envolvidos em processos judiciais e extrajudiciais estejam treinados e atualizados sobre as normas e leis relacionadas à utilização de ESI, para que possam garantir a legalidade e validade das informações apresentadas.
Além disso, é importante destacar a importância do uso responsável e ético de ESI, evitando-se práticas ilícitas ou danosas, como a invasão de privacidade ou a manipulação de informações.
No entanto, é importante estar atento às normas e leis que regulamentam sua utilização, além de agir de forma ética e responsável no uso das informações eletrônicas.
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