A relevância da cadeia de custodia nas Provas Digitais

A cadeia de custódia é um elemento fundamental na coleta e preservação de provas digitais, garantindo a sua validade e integridade em processos judiciais e investigações criminais. Trata-se de um conjunto de procedimentos que buscam garantir a autenticidade, confidencialidade e integridade das provas digitais coletadas, desde a sua obtenção até a sua apresentação em juízo.

A importância da cadeia de custódia nas provas digitais é ampla e envolve a proteção dos direitos e garantias individuais, além de assegurar que a informação seja utilizada de forma eficiente e justa. É essencial, portanto, que as organizações e profissionais envolvidos em coletas de provas digitais sigam as normas e procedimentos estabelecidos pelas leis e regulamentações para garantir a integridade e confiabilidade das provas.

Dentre as principais leis que regem a coleta e preservação de provas digitais, podemos citar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e a Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996). Essas leis estabelecem normas e procedimentos específicos para a coleta e preservação de provas digitais, garantindo a proteção dos direitos individuais e a validade jurídica das provas.

Além das leis, existem também normas técnicas que estabelecem diretrizes para a coleta e preservação de provas digitais. A Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012, por exemplo, estabelece as diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital. Já a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27041:2014 define as diretrizes para a auditoria de segurança da informação, enquanto a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27042:2015 define as diretrizes para a análise e interpretação de evidências digitais.

A cadeia de custódia envolve a identificação da evidência digital, a coleta e preservação adequada da evidência, o transporte e armazenamento seguro da evidência, a análise e interpretação adequada da evidência, e, por fim, a apresentação da evidência em juízo. É importante ressaltar que cada etapa da cadeia de custódia deve ser documentada, para que se possa rastrear todo o caminho percorrido pela evidência digital e garantir a sua autenticidade.

A validade e integridade das provas digitais dependem, portanto, da correta aplicação dos procedimentos de cadeia de custódia. Ao seguir as normas e procedimentos estabelecidos pelas leis e regulamentações, as organizações e profissionais envolvidos na coleta e preservação de provas digitais podem garantir a validade jurídica das evidências coletadas, bem como proteger os direitos e garantias individuais dos envolvidos no processo.

Dessa forma, a cadeia de custódia é um processo crucial para garantir a admissibilidade de provas digitais em processos judiciais e em investigações criminais. Além disso, sua aplicação também é importante para preservar a integridade e autenticidade das evidências digitais coletadas, assegurando que não houve adulteração ou alteração de seu conteúdo.

Leis e normas técnicas que regem a cadeia de custódia de provas digitais

Existem diversas leis e normas técnicas que regulam a cadeia de custódia de provas digitais. Entre elas, podemos citar:

  1. Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet: essa lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ela prevê, em seu artigo 15, que provedores de conexão e de aplicações devem guardar os registros de conexão e acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses, em ambiente controlado e de segurança, para eventual uso em investigações criminais ou em processo judicial.
  2. Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): essa lei regulamenta o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e instituições públicas. Ela prevê, em seu artigo 16, que o titular dos dados pessoais tem direito a obter informações claras e precisas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, bem como sobre a eventual utilização desses dados em decisões automatizadas.
  3. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 – Tecnologia da informação – Técnicas de segurança – Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital: essa norma estabelece diretrizes para a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais em investigações criminais ou em processos judiciais. Ela aborda aspectos como a integridade e autenticidade das evidências, o registro de informações sobre a cadeia de custódia e a preservação das evidências em ambiente controlado e de segurança.
  4. Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): essa resolução estabelece normas para a informatização do processo judicial e a utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados no Poder Judiciário. Ela prevê, em seu artigo 11, que as partes devem juntar aos autos cópia dos documentos digitais que pretendem utilizar como prova, acompanhados de sua respectiva cadeia de custódia.

A cadeia de custódia é um processo fundamental para garantir a admissibilidade de provas digitais em processos judiciais e em investigações criminais. É importante que os profissionais envolvidos na coleta, análise e interpretação de evidências digitais estejam devidamente capacitados e sigam as normas técnicas e leis aplicáveis para garantir a integridade e autenticidade das provas coletadas. Além disso, é essencial que haja uma cooperação entre as partes envolvida.


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