No Brasil, a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) estabelece as regras que devem ser seguidas no procedimento arbitral. De acordo com a lei, as partes podem escolher árbitros para resolver disputas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser objeto de transação.
A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos em que as partes envolvidas em uma disputa decidem submeter a questão a um árbitro ou a um tribunal arbitral, em vez de recorrer ao Poder Judiciário.
Para resolver questões de usucapião, inventário ou partilha pela arbitragem, é necessário que as partes envolvidas concordem em submeter a questão à arbitragem. Essa concordância pode ser feita por meio de um contrato ou cláusula arbitral previamente acordada, ou por um acordo específico para resolver a questão por meio da arbitragem.
Após a concordância das partes, o próximo passo é escolher uma câmara arbitral para decidir a questão em litígio, onde as partes devem apresentar suas alegações e provas onde o árbitro ou câmara arbitral irão avaliar.
Usucapião
Usucapião é um processo legal pelo qual uma pessoa pode adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel após tê-lo possuído de forma ininterrupta e pacífica, sem oposição do proprietário legal, durante um período determinado pela lei.
Em outras palavras, a pessoa que utiliza o bem de forma contínua e ininterrupta, sem qualquer contestação ou oposição do proprietário legal, pode obter a propriedade do bem como resultado do usucapião. Esse período de tempo necessário para que se estabeleça o usucapião pode variar de acordo com o tipo de bem e a legislação de cada país.
O objetivo do usucapião é fornecer um meio legal para que as pessoas possam adquirir a propriedade de um bem, mesmo que não possuam um título legal ou registro do mesmo. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a documentação original do bem é extraviada ou quando não há certidão de propriedade.
O processo de usucapião pode ser iniciado por meio de uma ação judicial ou por meio Arbitral, na qual a pessoa interessada em adquirir a propriedade do bem deve provar que possui o bem de forma ininterrupta e pacífica durante o período de tempo exigido pela lei.
Inventário
Inventário é um processo judicial ou extrajudicial que tem como objetivo fazer o levantamento e a avaliação dos bens e direitos de uma pessoa falecida. O objetivo principal do inventário é garantir a correta distribuição dos bens da pessoa falecida entre seus herdeiros legais.
O inventário pode ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial. No inventário judicial, é necessária a intervenção do Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial movida pelos herdeiros ou pelo cônjuge sobrevivente, a fim de fazer a partilha dos bens. Já no inventário extrajudicial, o procedimento poderá ser realizado diretamente em uma câmara arbitral, na qual as partes envolvidas podem escolher a câmara arbitral para determinar o valor dos bens e a distribuição adequada entre os herdeiros. sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que sejam atendidos os requisitos legais, como a inexistência de testamento e a concordância dos herdeiros.
A partilha
Partilha é o processo de distribuição dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros legais. Esse processo é realizado após o inventário dos bens, que é o levantamento e avaliação de todos os bens, direitos e obrigações do falecido.
A partilha pode ser realizada de duas formas: amigável ou judicial. Na partilha amigável, os herdeiros chegam a um acordo sobre a distribuição dos bens sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, resolvendo pela câmara arbitral. Já na partilha judicial, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para resolver eventuais disputas entre os herdeiros ou para garantir que a partilha seja realizada de forma justa e equitativa.
Durante o processo de partilha, os bens são distribuídos de acordo com as regras previstas no Código Civil, Código de Processo Civil, que estabelecem as regras para a distribuição dos bens entre os herdeiros, considerando a existência ou não de testamento e o grau de parentesco entre os herdeiros e o falecido.
É importante destacar que a partilha só pode ser realizada após o encerramento do inventário e a avaliação de todos os bens. Além disso, é recomendável que os herdeiros contem com o apoio de um advogado ou de um contador durante todo o processo para garantir que a partilha seja realizada de forma correta e justa.
Em resumo, o direito arbitral pode ser usado para resolver várias questões é uma alternativa legal para a resolução de conflitos em questões de propriedade.
Dissolução de condomínio de imóvel deixado de herança
A dissolução de condomínio de imóvel deixado de herança pode ser resolvida por meio de arbitragem, desde que as partes envolvidas concordem em resolver com esse meio. A arbitragem é um processo de solução de litígio em que as partes escolhem a câmara arbitral para resolver a questão em litígio e emitir uma decisão vinculante.
É importante lembrar que a arbitragem é um processo alternativo à resolução do litígio por meio do judiciário, e que pode ser mais rápido e eficiente.
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