As leis de direitos autorais E de imagem estão sendo abusadas
No Brasil, o Direito Autoral é regulamentado pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. O problema é que, na era da internet, o uso indevido – como copiar imagens sem a permissão do autor – é comum. Isso traz uma espécie de preocupação ao cotidiano dos produtores de conteúdo, que antes era mais esporádico na era offline. Traz a preocupação de criar conteúdo sem cometer erros jurídicos.
Os direitos autorais de imagem surgiram, assim, em diversos diplomas legislativos que, além de proteger os direitos dos proprietários das fotos, também preveem consequências para quem fizer uso indevido das mesmas, que vão desde multas, indenizações à responsabilidade criminal.
Portanto, é necessário explorar o enquadramento jurídico quando as imagens são utilizadas indevidamente, e a possibilidade de buscar indenização por danos morais junto ao autor do ato ilícito e à empresa de comunicação que causou o dano aos direitos comprometidos.
No mundo virtual, a legalidade do uso da imagem alheia vai além do simples consentimento ou autorização. O direito moderno considera-o como uma espécie de etiqueta, tendo em vista a necessidade de restringir detalhadamente os direitos e obrigações de ambas as partes, especialmente no mundo das artes, a forma de disposição é considerada como um contrato expresso. A imagem é um direito que constitui a personalidade jurídica e possui significado hereditário, principalmente com o desenvolvimento da Internet, que é um fenômeno mundial. E fazer uso das Provas Digitais para provar o ato ilícito é muito importante, desde que seja feito de forma correta. Saiba como e onde validar essas provas digitais.
Lei de Direitos Autorais, (Lei 9610 de 19/02/1998), sua reprodução total ou parcial é proibida nos termos da Lei.
Caso real 👇
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Por Paola Patriarca, g1 SP
Fonte : https://g1.globo.com
