Equiparação Salarial.

Equiparação Salarial.

Por Júlio César Camilo da Silva.

Bacharel em Direito com pós graduação em Direito e Processo do Trabalho.

Entre os vários institutos e conceitos que fazem a beleza do Direito em suas várias searas, todos, sem exceção, demandam estudos e aprofundamento caso queira saber seus direitos e se defender. No direito do trabalho, dentre os vários conceitos que existem há também o Instituto da Equiparação salarial. Não se trata de nenhuma novidade trazida pela Reforma Trabalhista, em que pese esta ter trazido inúmeras, mas sim de conceito que já a acompanha há décadas.

Como o próprio nome diz, trata-se nada menos do que de uma equiparação salarial. Esta, por sua vez, é baseada na equivalência de salários pagos numa mesma função, prestado ao mesmo empregador, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Em suma, o mesmo salário deve ser pago aos profissionais que exercem a mesma função para o mesmo empregador. Caso ocorra o reconhecimento via poder judiciário, deve-se requerer o reflexo dessas diferenças nas demais verbas que compõem o salário, como hora extra por exemplo.

Suas características estão previstas no art. 461, do diploma material e processual do Trabalho, CLT, (Consolidação das Leis do Trabalho):

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Muita atenção quando se procura interpretar o conceito de trabalho de igual valor, este está descrito no parágrafo 1º do artigo acima positivado. Observe-se que, segundo o artigo, é o trabalho feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, ou seja, a diferença de tempo de serviço não pode ser superior a quatro anos; já a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois. Há de se enfatizar também que, caso a empresa possua plano de cargos e salários, quadro de carreira, não há que se falar em equiparação.

O tema, dada a sua amplitude, gera muita discussão, tanto é que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) editou a Súmula 06:

Súmula nº 6 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 – DJ 09.12.2003)

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 – RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 – DJ 11.08.2003)

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 – RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 – inserida em 13.03.2002).

Frise-se também que a prescrição a ser adotada é a parcial, abrangendo as diferenças salarias vencidas no período de 05 anos da propositura da ação (inciso XI da Súmula 06) e que o ônus do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no presente caso, cabe à empregadora, segundo inciso VIII acima mencionado. Neste mesmo sentido, são os artigos 373, II, CPC (Código de Processo Civil) e art. 818, II, CLT.

Fonte: TST