O Excluído Digital e o Poder Judiciário

Por Júlio César Camilo da Silva

Hoje, vive-se na era da tecnologia. Não há mais a necessidade de se ficar em filas nas casas lotéricas com o intuito de se pagar a conta de luz ou telefone. Face à pandemia que ainda se arrasta desde 2019, esse é um ponto muito bom. Contudo, deve-se levar em conta que o Brasil não é um país de Primeiro Mundo, há aqui um grande número de pessoas humildes, ainda é considerado um país de pobres.

“ Ele é um presidente pobre de um país de pobres”. Frase essa muito conhecida em 2003 quando foi empossado Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil.

No ano de 2021, o salário mínimo somava apenas R$ 1.100,00; já no ano de 2022, este mesmo salário teve aumento e passou a ser de R$ 1.212,00, com a publicação da MP 1091/2021, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2021.

Lembrando as já comuns dificuldades pelas quais passa o povo brasileiro, some-se a isso o crescente desemprego, o salário mínimo que não atende aos seus objetivos básicos insculpidos pelo art. 7º, VI. CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) e ainda o isolamento social [muitas vezes exigidos pelas autoridades competentes], como ficaram as questões jurídicas, a entrada do jurisdicionado ao Poder Judiciário?

O Direito foi criado com o intuito de se evitar ou mitigar as litigâncias, este anda em conjunto com a sociedade, acompanha toda a sua mutação (por razões óbvias, não na mesma velocidade). Em que pesem as limitações do jurisdicionado, não pode haver restrição a seu acesso à Justiça:

“Art.: 5º, XXXV/CRFB/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

Engana-se quem imagina que o Poder Judiciário não se manifestou acerca do assunto. Com o intuito de mitigar a dificuldade de ingresso no Poder Judiciário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou em 12/07/2021, a Recomendação 101 e logo em seus artigos 1º e 2º, define o termo “excluído digital”, assim como recomenda seu tratamento pelos órgãos judicantes:

Art. 1o Para os fins desta Recomendação, consideram-se:

I – Excluído digital: parte que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva;

II – Audiência mista (semipresencial): a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e

III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual.

Art. 2o Recomenda-se aos tribunais brasileiros disponibilizar, em suas unidades físicas, pelo menos um servidor em regime de trabalho presencial durante o horário de expediente regimental, ainda que cumulando funções, para atendimento aos excluídos digitais, a fim de garantir o amplo acesso à justiça, efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar o jurisdicionado naquilo que se revelar necessário.

(…)

Um outro detalhe, até anterior à Recomendação 101/2021, trata também do mecanismo conhecido como “BALCÃO VIRTUAL”, através do qual as pessoas, sejam elas partes ou advogados, podem ter informações acerca do andamento de suas ações. Essas informações são fornecidas de forma remota, ou seja, sem necessidade de presença física, (seja do servidor, seja do advogado ou parte) na secretaria judicial. Esse novo mecanismo, que está prestes a completar aniversário, funciona e muito e foi alvo da Resolução 372/2021, de 12/02/2021:

Art. 1º Os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público.

Parágrafo único. Essa plataforma de videoconferência será doravante denominada “Balcão Virtual”.

Art. 2º O tribunal poderá utilizar qualquer ferramenta tecnológica que se mostre adequada para o atendimento virtual, ainda que diversa da solução empregada para a realização das audiências, sessões de julgamento ou, ainda, para a prática dos demais atos judiciais.

§ 1º O tribunal poderá, em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência, prever o uso de ferramenta de comunicação assíncrona para o atendimento por meio do Balcão Virtual, hipótese em que a resposta ao solicitante deverá ocorrer em prazo razoável.

§ 2º O CNJ, por meio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, poderá indicar, mediante requerimento dos tribunais interessados, solução de uso público e gratuito disponível, bem como manual de instalação e de utilização.

Art. 3º O Balcão Virtual deverá funcionar durante todo o horário de atendimento ao público, de forma similar à do balcão de atendimento presencial.

Lembrando ainda que esses são avanços. O melhor no que diz respeito á tecnologia jurídica trabalhista, (ao menos por enquanto) erigiu com o já conhecido sistema PJ-e, quando da sua implantação tomada de muita emoção e ansiedade de todo o Poder Judiciário, mais especificamente do Judiciário Trabalhista, em 05/12/2011, na Vara do Trabalho de Navegantes, no TRT12 ( Tribunal Regional do Trabalho/SC).

Enfim, dificuldades surgem e vão surgir a todo momento, esta é inerente à vida humana, mas o próprio ser humano também cria soluções, basta manter-se informado.


Júlio César Camilo da Silva

Bacharel em Direito com pós graduação em Direito e Processo do Trabalho.


Fontes:

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3742, acesso em 30/01/2022

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4036, acesso em 30/01/2022