Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para adequar seus sistemas previdenciários às novas regras.
Em novembro, o Congresso promulgou a EC 103/19 – reforma da Previdência. O texto altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
De acordo com informações do governo, o objetivo da reforma é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
Após a promulgação da emenda, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ministério da Economia publicou a portaria 1.348/19, que estabeleceu o dia 31 de julho de 2020 como prazo final para que Estados e municípios adequem seus sistemas previdenciários às novas regras.
Em novembro deste ano, a PEC 133/19, conhecida como PEC Paralela, foi aprovada no Senado. A PEC permite aos Estados, ao DF e aos municípios…
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