A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da Lei de Proteção de Dados Pessoais e do Código de Defesa do Consumidor

Consultoria e Assessoria

Defesa do Consumidor

Alexandre Nakata

O surgimento da internet e de empreendimentos eletrônicos renovou a importância de direitos fundamentais, como a autodeterminação informativa, a prerrogativa de controlar a publicidade das próprias informações pessoais, diretamente relacionadas ao direito à privacidade e intimidade.

RESUMO: Pretende-se analisar a responsabilidade civil na atividade de coleta e tratamento de dados pessoais na Internet destinados à monetização de provedores de aplicações por publicidade direcionada. A pesquisa inicia por uma síntese acerca deste modelo de negócio, seu impacto em relação ao direito à privacidade, e analisa a proteção dos dados pessoais na Internet à luz da recente Lei nº 13.709/2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais, e do Código de Defesa do Consumidor, analisando ainda o Marco Civil da Internet e o Código Civil. Assim, será possível obter subsídios para ponderar o conflito entre o direito à privacidade e a livre iniciativa dos serviços de Internet, contribuindo…

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