Wladimir Antonio Ribeiro
Por vezes, para proteger o meio ambiente basta exigir o cumprimento da lei.
Não é raro encontrar cidades nas quais o serviço público de limpeza ou o de coleta e destinação final de resíduos é extremamente precário. E, invariavelmente, a explicação da administração municipal é a falta de recursos para dispor um serviço melhor. A eficácia na prestação destes serviços implica não só as atividades de ponta, como a coleta ou a varrição, mas, também, o planejamento e a organização institucional. Contudo, na grande maioria dos municípios brasileiros não há cobrança de taxa ou tarifa pela prestação destes serviços. Segundo o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SNIS, os piores resultados em relação aos serviços de limpeza e coleta e destinação de resíduos são em municípios nos quais não há cobrança.
O artigo 29 da lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 –…
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