Wladimir Novaes Martinez
Essa é uma ótima ideia que reclama adequada disciplina administrativa, cuidados especiais dos operadores das partes envolvidas, treinamento, transparência e publicidade.
O deputado federal Fernando Rodolfo, do PL de Pernambuco, apresentou um relatório a tramitação da MP 691/19, com o qual, uma vez aprovado, pretende inovar em matéria de previdência social, transferindo a responsabilidade do INSS, de instruir um pedido de benefício por incapacidade solicitado por empregado, deferi-lo e mantê-lo — ao empregador, durante a vigência do contrato de trabalho.
Conceito de auxílio-doença
Recorda-se que o auxílio-doença é uma prestação em dinheiro de pagamento continuado, comum ou acidentário, devido ao segurado a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, no valor de 91% da média dos seus salários de contribuição. E que, hoje em dia, substancialmente depende de perícia médica, quando apurada ou não a incapacidade laboral por mais de 15 dias.
Vigência da medida
A…
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