Empresa pode ter marca registrada que reproduz nome de município

A 1ª turma do TRF da 3ª região julgou recurso de empresa de envazamento de água mineral.

A 1ª turma do TRF da 3ª região reconheceu a uma empresa de envasamento de água mineral o direito de utilizar marca mista que reproduz o nome de município onde ela extrai o produto que comercializa.

Em processo administrativo, o INPI anulou o registro da marca mista “São Lourenço da Serra” pertencente à Radesco Mineração por considerá-lo, nos termos da lei 9.279/96,colidente com as marcas mistas “São Lourenço”, usadas pela Nestlé Waters, empresa do mesmo ramo de envasamento.

A companhia que teve a marca anulada ajuizou ação contra a Nestlé. A ré, por sua vez, apresentou contestação e ofereceu reconvenção.

Em 1º grau, foi julgado improcedente o pedido da autora e a reconvenção, parcialmente procedente. A autora também foi condenada a se abster de usar a expressão “São Lourenço” na identificação de sua marca de água mineral, sob pena de multa pecuniária.

As partes interpuseram recurso. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Hélio Nogueira votou por dar provimento à apelação da autora, para que o pedido inicial fosse julgado procedente e o INPI procedesse ao registro da marca “São Lourenço da Serra”, constando em apostila a ausência de exclusividade do elemento nominativo. Neste ponto, o relator foi seguido à unanimidade pela 1ª turma do TRF da 3ª região.

Divergência

Quanto ao pedido de reconvenção, os magistrados que compõem a turma divergiram. Assim, o julgamento deste ponto se encontra suspenso e haverá um novo julgamento com ampliação de colegiado para julgar o ponto.

O escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados atua na causa pela autora.

  • Processo: 0005685-45.2013.4.03.6100