Três outros decretos sobre o tema foram publicados na sessão extra do DOU desta terça.
Nesta terça-feira, 25, o presidente Bolsonaro decidiu revogar decreto que facilitava o porte de armas de fogo. As alterações foram publicadas em edição extra do DOU por meio de três novos decretos. Também foi enviado um PL ao Congresso para modificar o Estatuto do Desarmamento.
Bolsonaro já havia editado dois decretos sobre o tema. O primeiro, do dia 7 de maio, foi muito criticado por facilitar o porte de arma de fogo para diversas profissões como jornalistas que atuam na área policial, residentes da área rural, caminhoneiros etc. No dia 21 de maio, outro decreto foi publicado, com a alteração de alguns pontos como por exemplo o retorno de responsabilidade da Anac – Agência Nacional de Aviação Civil pelas normas de segurança no embarque de passageiros armados.
No Congresso e STF
No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.
O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo STF, que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira, 26.
Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.
