AFINAL, O QUE SÃO CONSULTAS PÚBLICAS?

As consultas públicas são mecanismos que possibilitam uma maior interação entre as entidades governamentais e os cidadãos, para que a população tenha um papel mais relevante e ativo na construção de políticas públicas.

Deste modo, são oferecidos espaços em plataformas digitais para que as pessoas possam expor suas opiniões a respeito das pautas inseridas pelo próprio governo (tais como Projetos de Lei a serem criados ou revogados), ou indicar quais são as demandas coletivas que necessitam. Assim, podem ser construídas, de modo colaborativo, iniciativas governamentais capazes de afetar positivamente a vida dos brasileiros e brasileiras.

Basicamente, existe a possibilidade de participação em consultas públicas nas seguintes áreas:

  • Agências Reguladoras, que apresentam a função de fiscalizar as atividades de determinado setor econômico (como é o caso da ANATEL ou Agência nacional de Telecomunicações);
  • Ministérios
  • Conselhos, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.

Vale ressaltar que essas consultas possuem um prazo delimitado pelo órgão público responsável para ocorrerem. É importante lembrar também que apesar de, na maioria dos casos, a participação se dar de modo online, alguns podem ser feitos presencialmente, sendo esse mesmo órgão encarregado de detalhar os dias e horários determinados para este tipo de consulta pública.

Como participar de uma consulta pública?

Para participar de uma consulta pública, primeiramente, basta acessar o site do Governo Federal relativo à Participação Social, escolher em qual das três modalidades de órgãos públicos (citados acima) você deseja opinar.

Exemplificando, caso esteja interessado em saber quais as consultas públicas ativas no Ministério da Saúde, clique em “Ministérios”, e localize aquele desejado na lista. Em seguida, você será redirecionado à uma página que contém as consultas públicas mais recentes, com a descrição de como participar e um conjunto de documentos que fornecem informações adicionais relativas ao tema discutido, que podem ser bastante úteis no momento de expressar seu ponto de vista.

Caso a consulta já tenha sido encerrada no momento do acesso, será possível apenas visualizar a contribuição dos demais cidadãos. Do contrário, haverá a possibilidade de clicar em “Participar” ou “Contribuir”, onde será solicitado um cadastro de alguns dados pessoais (nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço).

Feito isso, o próximo passo será preencher o formulário de questões disponibilizado – podendo ser em formato dissertativo ou de alternativas – e, em seguida, encaminhá-lo. Assim, quando o prazo delimitado pelo órgão público responsável por essa consulta for encerrado, este último deverá obrigatoriamente divulgar um Relatório de Análise das Contribuições, em que, como o próprio nome sugere, trata-se de um resumo geral das contribuições obtidas, seguido do resultado final da consulta pública. Veja os pontos mais relevantes a respeito do passo-a-passo necessário à participação:

  1. Acessar a página do órgão público desejado.
  2. Localizar as consultas públicas em andamento e clicar em “participe” ou “contribua”.
  3. Realizar o cadastro na plataforma (dados pessoais básicos).
  4. Responder e encaminhar o questionário.

O Participa.br

Visando uma maior interação com a população, para a criação de políticas públicas, o Governo Federal criou a plataforma Participa.br. O diferencial desta plataforma é que os próprios usuários podem também propor temas para consulta pública, além de poderem exercer as demais funções comuns às outras plataformas do governo que dispõem essas consultas (responder questionários, realizar comentários, entre outros).

Outro aspecto interessante é que, logo na página inicial, aparecem as consultas públicas em andamento e encerradas de todos os órgãos públicos que havíamos citado no início do tópico, poupando-nos do trabalho de verificar o portal de cada um desses órgãos para saber quais as consultas públicas estão disponíveis.

POR QUE É IMPORTANTE PARTICIPAR DE CONSULTAS PÚBLICAS?

Segundo a edição mais recente (2017) de um indicador elaborado pelo The Economist, intitulado “The Democracy Index” – responsável por analisar as condições democráticas de 165 países e 2 territórios anualmente, atribuindo uma escala de 0 a 10 para 60 indicadores, subdivididos em cinco categorias pré-determinadas (processo eleitoral, liberdades civis, funcionamento do governo, participação política e cultura política) – nota-se que o Brasil apresenta uma média relativamente baixa (6,86).

Isso coloca o país na 49ª posição em relação às demais localidades analisadas, e em 8º lugar quando comparado com a América Latina e o Caribe, atrás de países como Argentina (6,96), Chile (7,84) e Uruguai (8,12).

Além disso, o país permanece classificado como uma “democracia falha” (ou “flawed democracy”), especialmente por ter obtido pontuações baixas em três de cinco categorias: participação política (6,11), funcionamento do governo (5,36) e cultura política (5,00).

Por conta disso, é perceptível um relevante déficit quanto à participação cívica brasileira no âmbito político, o que acaba prejudicando o desempenho adequado de nosso regime democrático. Quando não há um controle ou pressão popular quanto às ações a serem tomadas pelos políticos eleitos, os interesses da população acabam sendo deixados de lado, resultando na oferta de serviços públicos de má qualidade.

Portanto, as consultas públicas são um modo bastante efetivo de expormos nosso ponto de vista a respeito de decisões governamentais e de fiscalizarmos se as medidas aprovadas pelos políticos são favoráveis ao bem-estar da população como um todo.

E quanto a você? Que tal dar uma olhada nas consultas públicas em aberto hoje e opinar, ajudando a construir um governo mais colaborativo, que atenda às nossas necessidades?

Publicado em 10 de junho de 2019. 

Referências: veja onde encontramos as informações deste post!

RIBEIRO, Renato Janine. A Democracia: Coleção Folha Explica. 3. ed. [S.l.]: Publifolha, 2008.

BBC Brasil – Democracia no Brasil avança, mas ainda ‘sofre com baixa participação política’

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Governo do Brasil – Consultas Públicas

JUS.COM.BR – A Constituição de 1988: Democracia e Política

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Participa.br

Participação social – Consultas Públicas

Serpro – Participa.br: Plataforma Federal da Participação Social

The Economist – Democracy Index 2017: Free speech under attack