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Mediação, conciliação e arbitragem
Mediação, Conciliação e Arbitragem 100% Digital
Em conformidade com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, seguindo as normas técnicas e o regimento interno da JUST ARBITRATION Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, lança o PROCESSO de Mediação, Conciliação e Arbitragem 100% Digital, com toda segurança de um processo presencial, onde seguimos todos os requisito e protocolo para um processo mais transparente e robusto.
A Conciliação e Mediação online, estão amparados pela lei 13.140/15, sendo assim tornado -se a Mediação Online muito mais Rápida, Prática e Econômica, conforme rege o art. 46 (Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo). As provas elas podem ser apresentadas de forma Física, hibridas ou digitais. No caso das Provas Digitais exige-se que elas sejam coletadas seguindo os métodos forense e normas em especial BNTNBR/ ISO 2.7037/ 2013 com a tecnologia Blockchain e ICP Brasil.
Artigo 46 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.
Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.
NPD-JA
APRESENTAÇÃO:
A NPD – JA conta com profissionais altamente treinados, qualificados e com certificação na coleta e registro de provas digitais criptografadas.
Os procedimentos de extração e preservação ocorrem de uma forma virtual remota, mitigando a possibilidade de contaminação ou interferência na hora da execução dos registros, preservando sempre a sua integridade. O conteúdo tem sua origem, integridade e anterioridade atestadas com o uso da Certificação Digital ICP/Brasil (MP 2.200-2/2001 e CPC 411-II), e assinatura certificada de Carimbo de Tempo comprova a anterioridade do registro e ambos confirmam a integridade do relatório através de metadados técnicos, com uso de HASH para a verificação de integridade dos arquivos. Estas medidas estão em conformidade às práticas forenses, ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 e também a cadeia de custódia das provas Lei nº 13.964/2019 e assinatura qualificada.
As provas REGISTRADAS respeitam todos os padrões exigidos e a cadeia de custódia das provas e todas as técnicas forenses disponibilizadas pela plataforma de registros de provas digitais criptografadas, em conformidade com a legislação Brasileira através do MP 2.200-2/2001 e do novo CPC art. 369 e Artigo 411, inciso II.
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